Pra quê comemorar redução da maioridade penal?

Reprodução Carta Capital

Em meio à caótica situação nacional, não consigo encontrar um motivo para comemorar a redução da maioridade penal

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É de ciência de todos que não vivemos em um país que transmite sensação de segurança às seus habitantes. O crime bate à porta, as drogas estão dentro das escolas, as pessoas têm medo de sair nas ruas, mesmo dentro de suas casas não se obtém segurança. É como um trecho de uma música dos Engenheiros do Hawaii nos leciona:

Nas grandes cidades do pequeno dia-a-dia
O medo nos leva a tudo, sobretudo a fantasia
Então erguemos muros que nos dão a garantia
De que morreremos cheios de uma vida tão vazia
Então erguemos muros que nos dão a garantia
De que morreremos cheios de uma vida tão vazia.

Nas grandes cidades de um país tão violento
Os muros e as grades nos protegem de quase tudo
Mas o quase tudo quase sempre é quase nada
E nada nos protege de uma vida sem sentido
O quase tudo quase sempre é quase nada
E nada nos protege de uma vida sem sentido. (…)

Muros e grades – Humberto Gessinger – Augusto Licks – Estúdios BMG, Rio de Janeiro, 1991

A redução da maioridade penal deflagra a incompetência política de agir com veemência durante os anos. A violência no Brasil é bem mais antiga do que o trecho da música citada, e, acima de tudo, ela é resultado de sistemas falhos, sistemas nada coesivos que não conseguiram ajustar-se durante décadas e mais décadas, não gerando melhorias de vidas, marginalizando muitos e criando os “próprios inimigos” a quem tentam combater.

O ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é inimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art. 105 do ECA.

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A mesma Câmara que aprovou a o financiamento privado das campanhas políticas, agora comemora a redução da maioridade penal como se fosse a conquista de uma Copa do Mundo. Não devemos ser contra a ideia de que menores sejam punidos. Que os que cometeram crimes hediondos sejam punidos por mais tempo, que haja reabilitação e não inclusão em sistemas penitenciários.

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