Entenda como a PEC 241 pode prejudicar a Educação do país

O novo regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, poderá inviabilizar o  cumprimento das metas de melhoria da educação previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), segundo entidades que atuam no setor. Enquanto a PEC prevê um teto global para os gastos do governo, o PNE estabelece uma expansão de investimentos, mais vagas e escolas melhores, que necessitarão de investimento em infraestrutura.

O PNE, lei sancionada em 2014, estabelece metas e estratégias para melhorar a qualidade da educação até 2024. As metas vão desde a educação infantil até a pós-graduação e incluem valorização dos professores e melhorias em infraestrutura.

Segundo o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o PNE demandaria um investimento adicional, por ano, de R$ 25 bilhões. “O PNE fica totalmente inviável. Não só o PNE, a expansão de universidades, de pré-escolas, do ensino médio. A estrutura orçamentária do Brasil é centralizada na União. Sem a União, as áreas sociais ficam inviabilizadas. Existe uma desigualdade no federalismo, na distribuição arrecadatória da União, estados e municípios”, diz.

Várias entidades de educação manifestaram preocupação com a PEC. O movimento Todos pela Educação publicou artigo em que defende que “estabelecer um teto para a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços”.

Piso e teto

Segundo  o professor da Universidade de Brasília (UnB), Luiz Araújo, a PEC é desvantajosa para a educação em um cenário de retomada do crescimento econômico. “Agora não faz tanta diferença porque a economia está comprimida”. Ele explica que, como os reajustes passam a ser feitos com base na inflação, em um cenário de crise com alta inflação, o reajuste será também alto. No entanto, quando as receitas passarem a crescer e a inflação a reduzir, a regra atual passa a ser muito mais vantajosa para o setor.

Atualmente, a União deve investir em educação o equivalente a 18% das receitas, regra que deixa de valer com a PEC. “Por isso que [a PEC] é desastrosa. Se as demandas estivessem estabilizadas, poderia ser aceitável, mas o problema é que tem muito o que fazer”, diz. Apesar de a PEC representar um piso e não um teto para os gastos de educação, o setor está sujeito ao teto global de todas as despesas do governo. “Faz tempo que piso no Brasil é teto. Olha o piso dos professores, há lugares em que nem se consegue pagar o piso”, argumenta.

COM INFORMAÇÕES DA http://agenciabrasil.ebc.com.br (Publicação autorizada pela Licença Creative Commons 3.0)

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